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  • Órgãos: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Foram encontradas 240 questões.
#2355247

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de contestação:

  • impossibilidade jurídica do pedido.
  • existência de coisa julgada.
  • ocorrência da prescrição.
  • denunciação da lide.
  • reconhecimento jurídico parcial do pedido.
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