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  • Órgãos: DPE-ES
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#3193372
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

É dever da pessoa condenada:

  • asseio da cela.
  • constituição de pecúlio.
  • chamamento nominal.
  • Previdência Social.
  • visita íntima.
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