De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que
regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo, no caso de negativa de acesso à informação
ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso,
é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente
possui para apresentar o recurso pertinente é de:
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