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  • Órgãos: SETRABES
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#2336203
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Remédios e Garantias Constitucionais
2018 UERR SETRABES
Agente SócioOrientador

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante:

  • seis meses.
  • cento e oitenta dias.
  • quatro meses.
  • cento e vinte dias.
  • o período de amamentação.
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