A é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.
B a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.
C poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
D o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.
E o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.