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  • Órgãos: Câmara de Indaiatuba -SP
Foram encontradas 365 questões.
#2301920

São, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:

  • razoabilidade, legalidade e motivação.
  • legalidade, eficiência e autotutela.
  • motivação, razoabilidade e moralidade.
  • moralidade, eficiência e publicidade.
  • segurança Jurídica, autotutela e impessoalidade.
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