A gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
D efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
E enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.