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- Órgãos: Prefeitura de Tapes - RS
Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças
públicas, a lei complementar disporá sobre: I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.
III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuandose apenas os Municípios. Estão CORRETOS:
II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.
III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuandose apenas os Municípios. Estão CORRETOS:
