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- Órgãos: Câmara de Maceió - AL
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de planos
nacionais de desenvolvimento para áreas específicas, os
quais independem de adequação ao plano plurianual e são
isentos de apreciação pelo Congresso Nacional.
