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  • Órgãos: Prefeitura de Guaxupé - MG
Foram encontradas 40 questões.
#1689874
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2019 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Guaxupé - MG
Guarda Civil Municipal

Assinale a alternativa que apresenta o detentor de legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente.

  • Qualquer cidadão.
  • Qualquer associação.
  • O Ministério Público.
  • Qualquer vereador.
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