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  • Órgãos: Prefeitura de Guaxupé - MG
Foram encontradas 40 questões.
#1689872

A Administração Pública

  • pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.
  • não pode ser locadora de bens públicos.
  • pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.
  • não pode adquirir bens por usucapião.
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