A cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em qualquer espaço do território estadual.
B implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
C estabelecer hipóteses de infração à legislação de trânsito e a indicação da respectiva pena.
D aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, arrecadando o valor em favor da União, caso a infração seja cometida em rodovia federal.