De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com
observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha
a alternativa correta:
Autenticação
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