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  • Órgãos: PGE-MA
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#1874840

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

  • o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
  • importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
  • admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • incabível extinção da punibilidade por perempção.
  • o perdão do ofendido independe de aceitação.
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