A atendam às despesas de exercícios encerrados para as quais o respectivo orçamento não consignava crédito próprio.
B decorram de compromissos reconhecidos em exercícios anteriores e não orçados na época própria.
C se destinem aos Restos a Pagar não Pagos no exercício subsequente.
D se refiram a despesas que foram processadas na época própria, cujo credor não tenha cumprido suas obrigações no prazo estabelecido.
E o reconhecimento de um compromisso após o encerramento do exercício decorra de uma obrigação legal reconhecida posteriormente.