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  • Órgãos: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
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#2807245

Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de

  • pedido de demissão.
  • falecimento do trabalhador.
  • dispensa indireta.
  • culpa recíproca.
  • aposentadoria concedida pela Previdência Social.
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