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  • Órgãos: Prefeitura de Itupeva - SP
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#2694203
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa
2016 FUNRIO Prefeitura de Itupeva - SP
Procurador Municipal

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741-03) o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um:

  • direito peculiar
  • direito homogêneo
  • direito coletivo
  • direito individual
  • direito social
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