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  • Órgãos: Prefeitura de Itupeva - SP
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#2694200

Nos termos do Código Florestal (Lei no. 12.651-2012) a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal:

  • transforma os critérios de preservação
  • acarreta a exoneração das obrigações de preservação previstas no Código
  • minimiza a manutenção das áreas de preservação
  • elimina a preocupação com a manutenção das nascentes
  • não desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal
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