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  • Órgãos: Prefeitura de Itupeva - SP
Foram encontradas 60 questões.
#2694179
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2016 FUNRIO Prefeitura de Itupeva - SP
Procurador Municipal

Os honorários advocatícios tiveram a sua disciplina modificada pelo Código de Processo Civil de 2015. Como regra geral a sua fixação em sentença obedecerá o:

  • mínimo de cinco por cento do valor da condenação
  • máximo de trinta por cento do valor da causa
  • valor fixado aleatoriamente pelo magistrado nas causas sem conteúdo econômico
  • mínimo de cinco por cento do valor da causa
  • mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor da condenação
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