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  • Órgãos: Prefeitura de Itupeva - SP
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#2694177

Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, deverá intervir no processo com prazo de:

  • dez dias
  • quinze dias
  • vinte dias
  • vinte e cinco dias
  • trinta dias
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