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  • Órgãos: Prefeitura de Itupeva - SP
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#2694175
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2016 FUNRIO Prefeitura de Itupeva - SP
Procurador Municipal

Nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal o processo administrativo disciplinar não requer necessária a presença de:

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  • informação
  • defesa
  • testemunhas
  • contraditório
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