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  • Órgãos: Prefeitura de Itupeva - SP
Foram encontradas 60 questões.
#2694174

O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:

  • situação de emergência
  • reunião do Conselho da República
  • afastamento do Chefe do Poder Executivo
  • intervenção federal
  • cumprimento de Habeas Corpus
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