Observado o devido processo administrativo, nos termos da
Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva,
são competentes para aplicação das sanções disciplinares,
ressalvado o disposto nesta Lei Complementar e observadas as
normas de regência no Poder Legislativo: o prefeito municipal
ou o diretor presidente da autarquia ou fundação pública,
nos casos de demissão, da destituição de cargo em comissão
ou função de confiança, cassação de aposentadoria e da
disponibilidade e, suspensão por mais de:
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