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  • Órgãos: Prefeitura de Itupeva - SP
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#2694169
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Princípios dos Serviços Públicos
2016 FUNRIO Prefeitura de Itupeva - SP
Procurador Municipal

A reversão de bens em prol da Administração Pública nos contratos de concessão de serviços públicos tem por escopo realizar o princípio da:

  • realidade
  • continuidade
  • revelia
  • adequação
  • formalização
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