Paulo é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
do município de Itupeva e foi convidado para o exercício de
cargo em comissão em órgão municipal. As suas novas funções
implicam em jornadas extraordinárias de trabalho. Diante disso
requer ao setor competente pela gestão de recursos humanos
do município de Itupeva o pagamento correspondente ao
serviço prestado extraordinariamente. Nos termos da Lei
Complementar no. 387 do município de Itupeva o pagamento
de adicional por serviços extraordinários é devido ao:
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