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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
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#2725335

São princípios utilizados na solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas:

  • hierárquico, cronológico e especialidade.
  • antinomia, vinculação e regularidade procedimental.
  • legalidade, impessoalidade e publicidade.
  • taxatividade, discricionariedade e isonomia.
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