A compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dehabeas corpuscontra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
B cabehabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do relator que, emwritrequerido a tribunal superior, indefere a liminar.
D não se conhece dehabeas corpuscontra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.