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  • Órgãos: SECONT-ES
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#1642135
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2022 CESPE / CEBRASPE SECONT-ES
Auditor do Estado Tecnologia da Informação +

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.  

A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.

  • Certo
  • Errado
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