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  • Órgãos: SEFAZ-PB
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#2889745

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

  • o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.
  • a ação civil pública e a ação popular.
  • o mandado de segurança individual e o habeas data.
  • a ação popular e o mandado de segurança individual.
  • a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
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