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  • Órgãos: PC-PE
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#2743453
Direito Penal: Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição
2006 IPAD PC-PE
Médico Legista

A legítima defesa putativa é excludente:

  • de tipicidade.
  • de antijuridicidade.
  • de culpabilidade.
  • de punibilidade.
  • da própria conduta criminosa
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