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  • Órgãos: PGE-AL
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#1677516

As normas processuais civis

  • têm aplicação imediata.
  • facultam às partes refazer os atos praticados.
  • retroagem se mais benéficas.
  • aplicam-se somente aos processos futuros.
  • regulam-se pela ultratividade.
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