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  • Órgãos: PGE-AL
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#2885025

As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a

  • advertência.
  • multa diária.
  • multa simples.
  • falência da empresa.
  • destruição ou inutilização de produto.
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