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- Órgãos: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Julgue o item a seguir.
Ainda com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cediço que Constituições estaduais podem prever foro privilegiado para Deputados estaduais e Leis Orgânicas municipais para vereadores, como ocorre na Constituição Federal, dado o princípio da simetria.
Assim, na prática de infrações penais comuns, crimes dolosos contra a vida e
crimes de responsabilidade, Deputados estaduais e vereadores terão foro
privilegiado.
