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- Órgãos: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Consonante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A esse respeito, corrobora o artigo 375 do Código de Processo Civil/2015 com redação semelhante, que o Juiz decidirá usando de analogia quando a lei for omissa, usando os costumes e os princípios gerais de direito.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
Acerca do exposto, a decisão em que o juiz usa da analogia para decidir quando há omissão da lei está em qual das alternativas abaixo?
