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- Órgãos: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Concernente à Lei n° 8.666/1993 e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988, que institui as normas para licitações e contratos da administração Pública, dispõe que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei em tela.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
De acordo com as afirmações acima, no que tange às definições da referida Lei, em qual alternativa consta a modalidade de prestação de serviços para a Administração Pública?
