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  • Órgãos: IDURB
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#2574943
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Dos contratos
2020 Quadrix IDURB
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário Advogado

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.


A falência do loteador importa rescisão automática dos contratos de comercialização dos lotes.

  • Certo
  • Errado
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