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  • Órgãos: IDURB
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#2574852
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil
2020 Quadrix IDURB
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário Advogado

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra‐atividade capaz de, mesmo já à luz de entendimento novo, admitir como válida interpretação anterior já superada.

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