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  • Órgãos: IDURB
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#2574850
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil
2020 Quadrix IDURB
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário Advogado

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.

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