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  • Órgãos: IDURB
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#2574790
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2020 Quadrix IDURB
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário Advogado

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança será inadmissível quando a matéria jurídica for controvertida.

  • Certo
  • Errado
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