A É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção dos presos em razão de sentença condenatória definitiva por crime hediondo.
B São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, anulando-se a sentença condenatória mesmo se ela não se apóie apenas na prova considerada ilícita.
C Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for recorrível.
D O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusivamente de advogado.
E Não é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos.