A os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados.
B as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D os direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país.
E o direito à inviolabilidade da propriedade não está entre os previstos no art. 5º da Constituição, que apenas se refere à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.