A Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, pois o princípio de convivência das liberdades pode legitimar, excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas, respeitados os termos da própria Constituição.
B A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre da inaplicabilidade imediata dos mesmos, visto que sua efetivação depende, em regra, de regulamentação que equilibre os princípios constitucionais.
C No rol de direitos fundamentais, há aqueles que são comumente de pessoas jurídicas, como o direito à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos.
D As garantias constitucionais em conjunto caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância ou a reintegração dos direitos fundamentais.
E Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns deles podem até não ser exercidos, mas não se admite sejam renunciados.