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  • Órgãos: Prefeitura de Guarujá - SP
Foram encontradas 80 questões.
#1821800

Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura

  • não está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.
  • está de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos.
  • não está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.
  • está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.
  • não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.
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