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  • Órgãos: Prefeitura de Guarujá - SP
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Anulada / Desatualizada
#1821789

Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

  • privada.
  • pública condicionada à representação do ofendido.
  • pública, condicionada à conclusão do processo administrativo disciplinar.
  • pública incondicionada, não se admitindo ação privada subsidiária.
  • pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária.
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