A No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
B Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
C As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
D A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
E A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.