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  • Órgãos: TRT - 3ª Região (MG)
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#1617434

No regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é: 

  • Condicionado ‘a autorização do superior hierárquico.
  • Não é tratado por Lei.
  • Não se assemelha à propina.
  • Permitido.
  • Vedado.
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