Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do
ato administrativo. Independentemente de norma legal, é admissível que um
órgão público transfira a outro suas competências
administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal
devidamente autenticado em cartório.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
