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  • Órgãos: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
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#3115781

Qual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?

  • Homologação.
  • Convalidação.
  • Revogação.
  • Anulação.
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