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- Órgãos: Prefeitura de Nova Lima - MG
Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos.
I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.
II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.
III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.
IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.
Marque a alternativa CORRETA:
I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.
II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.
III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.
IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.
Marque a alternativa CORRETA:
