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- Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).
As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
